Continuando a série sobre os projetos onde nossa vereadora Janaína Lima participou como promovente, segue o PL 237/2017.
Proposta do projeto de lei:
ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMIRTIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Deve-se ressaltar que a justificativa deste projeto de lei é:
A intenção é dar maior participação à população, participação essa ensejada não só na publicidade, mas na transparência. Dar as pessoas que sequer imaginam o que é um processo licitatório a oportunidade de saber o que é uma licitação, é uma forma de inclusão e participação da população nos atos do governo e é com essa consciência que se apura que a busca pela transparência não é só dar conta do certame, mas possibilitar que pessoas, ainda que não fisicamente, possam acompanhar o processo licitatório de onde estiver, participando de todos os seus atos através desse canal aberto de transmissão ao vivo.
Os promoventes foram os seguintes vereadores: Alessandro Guedes, Gilberto Nascimento. Rinaldi Digilio e Janaína Lima.
Fonte: site da Câmara Municipal de São Paulo (http://www.saopaulo.sp.leg.br/)
