Perguntando para a Camara

A idéia aqui é divulgar as perguntas feitas para a Camara dos Vereadores de São Paulo.

– Fiz a seguinte pergunta: Qual a diferença entre um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução ? E a resposta segue exatamente como recebi:

Prezado Munícipe,

Sr. Wilson Takeo,

Informamos que sua manifestação, referente ao protocolo nº 19854, recebeu uma devolutiva na qual segue abaixo:

“O Regimento Interno da Câmara Municipal de São, em seu art. 234, define o projeto de lei como sendo a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito; já o projeto de resolução, nos termos do art. 237, destina a regular matérias político-administrativa da Câmara, isto assuntos que digam respeito a organização interna.

 

Secretário Parlamentar Adjunto

Secretaria Geral Parlamentar”

 

Para quaisquer dúvidas, colocamo-nos à disposição,

Apresento meus mais elevados protestos de estima e apreço.

Atenciosamente,

Flávia Benedictini Sanches

Ouvidora da Câmara Municipal de São Paulo