Gastos do 1o trimestre do gabinete da vereadora Janaína Lima

     Até o mês de Abril deste ano, a vereadora não utilizou nada do auxílio-encargos gerais de gabinete. Como é sabido, cada parlamentar tem disponível R$ 24.093,75 todo mês para o gabinete. Conforme o site da Camara, segue abaixo o quadro referente a vereadora.

Vereador(a): JANAINA LIMA

Natureza da despesa

Valor utilizado

NENHUM PEDIDO DE REEMBOLSO FOI APRESENTADO PELO PARLAMENTAR OU NÃO FOI INCLUÍDA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS.

TOTAL DO MÊS

0,00

RESUMO DO MÊS DO AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE

VALORES DISPONIBILIZADOS

24.093,75

VALORES GASTOS

0,00

RESUMO DO ANO DO AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE
VALORES DISPONIBILIZADOS 96.375,00
VALORES GASTOS 0,00

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/transparencia/custos-de-mandato/

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Revoltante !!!

      Com o país tendo quase 13 % de desempregados, a Camara Municipal de São Paulo vota o próprio aumento no final do mes de Maio de 2018 !!! Com isso, os servidores públicos tiveram aumento nas gratificações, tiveram mais benefícios para os funcionários e para os próprios parlamentares.

      Conforme o Estado de São Paulo, veja a lista de votação do projeto de lei com gratificações para vereadores:

A favor da proposta. Adilson Amadeu (PTB), Adriana Ramalho (PSDB), Alfredinho (PT), Amauri da Silva (PSC), André Santos (PRB), Arselino Tatto (PT), Atílio Francisco (PRB), Celso Jatene (PR), Conte Lopes (PP), Dalton Silvano (DEM), David Soares (DEM), Edir Sales (PSD), Eliseu Gabriel (PSB), Fabio Riva (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Isac Felix (PR), Jair Tatto (PT), João Jorge (PSDB), Milton Ferreira (Podemos), Milton Leite (DEM), Noemi Nonato (PR), Ota (PSB), Patrícia Bezerra (PSDB), Quito Formiga (PSDB), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB), Ricardo Teixeira (PROS), Rodrigo Goulart (PSD), Sandra Tadeu (DEM), Toninho Paiva (PR), Trípoli (PV) e Zé Turin (PHS).

Contra. Eduardo Suplicy (PT), Fernando Holiday (DEM), Janaína Lima (Novo), Paulo Frange (PTB), Police Neto (PSD), Sâmia Bonfim (PSOL), Soninha (PPS) e Toninho Vespoli (PSOL).

Não votaram. Alessandro Guedes (PT), Antonio Donato (PT), Aurélio Nomura (PSDB), Caio Miranda (PSB), Camilo Cristófaro (PSB), Claudinho de Souza (PSDB), George Hato (MDB), Juliana Cardoso (PT), Mario Covas Neto (Podemos), Natalini (PV), Claudio Fonseca (PPS), Rute Costa (PSD), Senival Moura (PT) e Souza Santos (PRB).

       Como é que podemos acabar com isso ? Dê sua opinião, mande um e-mail.

 

Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 06/06/2018

Sobre o Empreendedorismo

    No último dia 26 de Março, a vereadora esteve na Uninove palestrando sobre este que é um assunto importantíssimo para nosso país que atravessa momento delicado em todos os níveis. Segue pequeno trecho de suas declarações no Instagram:

“Conversei com universitários sobre a importância do empreendedorismo para nossa economia e desenvolvimento social. Tenho certeza que o futuro que tanto almejamos é possível e deve ser construído de forma conjunta, inclusive com nossos jovens cheios de sonhos e idéias.”

    E para reforçar esta idéia, a vereadora passou neste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a Comissão de Educação, Cultura e Esportes onde terá a oportunidade de  implementar seu projeto “Empreendedorismo nas escolas”. Veja informações sobre o projeto:

Projeto: PL 62   08/02/2017  (ver documento)
Processo: 01-62/2017
Justificativa: ver documento Jpl0062-2017
Promovente: Janaína Lima
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Assunto: ATIVIDADE EXTRACURRICULAR / CURRICULO / CURSOS / DISCIPLINA ESCOLAR / EMPREENDEDORISMO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL

    E conforme o site da Câmara, seguem as atribuições dessa comissão:

É competência específica da Comissão:

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1– sistema municipal de ensino;
2 – concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
3 – programas de merenda escolar;
4 – preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
5 – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
6 – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
7 – serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.

Fontes: Instagram e site da Câmara Municipal de São Paulo

 

PL 223/2017 – Criação de novas Ciclofaixas

CAM02583

Trecho da ciclovia da av. Paulista

   Conforme o site da Camara Municipal, este projeto diz que “O objetivo é criar critérios para a implantação das ciclovias, incluindo as ciclofaixas e faixas compartilhadas (ciclorrotas)“.

     Além disso, ainda conforme o site, “o texto diz que o sistema cicloviário paulistano cresceu de forma muito rápida e desordenada, sem levar em conta a logística de ocupação urbana e as atividades econômicas da cidade. Os vereadores apontam para o fato de que, em vários casos, vias comerciais inteiras foram afetadas por ciclovias ou ciclofaixas sem necessidade, por falta de demanda“.

     E mais, “não há uma integração efetiva com modais de transporte, como prevê a legislação vigente. Além disso, o documento cita casos denunciados na imprensa onde algumas ciclovias atrapalham ou colocam pedestres e os próprios ciclistas em situação de risco“.

     Conforme o site Governo do Brasil “Os Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana são: a prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado; a restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; a possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade; a dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados; e o direito dos usuários participarem do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana“.

     Diante destas questões, a vereadora foi contra o Projeto de Lei, ou seja, para ela o que existe estaria bom ? Satisfaz aos ciclistas e usuários ?

     Sou contra esse voto da vereadora, pois a cidade precisa realmente de novas ciclovias/ciclofaixas que se integrem de forma a facilitar e mesmo incentivar o uso deste transporte que trará cada vez mais  melhoria nas condições do ar e nos congestionamentos da cidade, além é claro da melhoria cardiorespiratória a todos usuários. Acho que o melhor voto seria “Sim” para que com as AP´s o projeto poderia ser melhorado conforme a lei federal de mobilidade urbana e viabilizado para nossa cidade.       

Fontes: Site da Camara Municipal de São Paulo e site do Governo do Brasil

Foto de Wilson Takeo

Vereadora gasta quase nada do AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE

     Conforme os dados da Transparência do site da Prefeitura de São Paulo, acessei o mes de Setembro e ficou uma pergunta:

     Como pode a vereadora Janaína Lima gastar apenas R$ 5.885,10 de uma verba total disponibilizada até Setembro de R$ 211.528,17 ?

     Ou será que não feito pedido de reembolso pela vereadora ?

     Isso causa espanto pois tem um parlamentar que até o momento gastou nada menos que R$ 194.472,66, ou seja, praticamente 92 %  !!!

     E a pergunta que não quer calar. Para onde foi o dinheiro ?

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/relatorio-por-natureza-de-despesa-partir-de-2015/

Vereadora não atualiza sua Agenda !!!

      Ao acessar o site http://janainalima.net/nosso-mandato/agenda/ da vereadora Janaína Lima, segue a agenda de Outubro/2017. Nada na agenda que sejam compromissos !

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     Depois do recesso de Julho, houve mudanças no gabinete da vereadora, pois antes eu recebia um clipping da política nacional e agora nem este site é atualizado. Conforme “Propostas e Valores /  Mandato Participativo” do site, veja a intenção: 

Site “Nosso Mandato” – Vereadora Janaína Lima: canal online e de fácil acesso para denúncias, críticas, propostas e sugestões de nossos munícipes. Agenda do vereador, gastos do gabinete, pessoal, projetos e posicionamentos. Tudo em tempo real.

     Será falta de pessoal ? 

Fontes: http://janainalima.net/nosso-mandato/agenda/

Despesas de Julho de 2017 da Camara Municipal de São Paulo

    Finalmente em 01 de Setembro saiu a prestação de contas do mes de Julho de 2017. Segue o resumo geral.

RESUMO DO AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE TODOS OS VEREADORES/LIDERANÇAS
RESUMO DO MÊS DO AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS
VALORES DISPONIBILIZADOS 1.427.367,03
VALORES GASTOS 791.253,91
RESUMO DO ANO DO AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS
VALORES DISPONIBILIZADOS 9.887.766,70
VALORES GASTOS 5.403.261,56

     Percebe-se que dos R$ 9,8 milhões disponibilizados a todos os parlamentares até o mes de Julho, foram economizados R$ 4.484.505,14 !!!

     Expressivo !!! Ou seja, pouco mais de 45 % de economia !!!

     E agora fica a pergunta: qual é o destino desse montante ?

     Teria como monitorar esse dinheiro ?

     Vejamos agora, as despesas da nossa vereadora Janaína Lima.

Vereador(a): JANAINA LIMA

Natureza da despesa Valor utilizado
NENHUM PEDIDO DE REEMBOLSO FOI APRESENTADO PELO PARLAMENTAR OU NÃO FOI INCLUÍDA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS.
TOTAL DO MÊS 0,00
RESUMO DO MÊS DO AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE
VALORES DISPONIBILIZADOS 23.503,13
VALORES GASTOS 0,00
RESUMO DO ANO DO AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE
VALORES DISPONIBILIZADOS 164.521,91
VALORES GASTOS 5.885,10

     Os valores gastos pela vereadora representa apenas 0,1% de todo valor gasto até o momento por todos os parlamentares. Comparando com o vereador (a) que mais gastou até o mes, temos o caso do vereador Toninho Paiva que gastou R$ 154.983,48 que representa 2,8%. É muita diferença !!!!!!    

Fonte: site da Camara de São Paulo

Despesas de Julho ainda não divulgadas

     Hoje, 29 de Agosto de 2017, o Prestando Contas da Transparencia do site da Camara, ainda não divulgou as despesas referentes a Julho de todos os vereadores da Camara Municipal de São Paulo.

     Seria possível o órgão responsável ter o compromisso com o cidadão em divulgar até o décimo dia útil do mes subsequente ? Há alguma lei para isso ? O órgão seria o Tribunal de Contas do Município (TCM) ?

1º Encontro com a Vereadora Janaína Lima

    Na verdade, esta prestação de contas deveria ser trimestral, conforme as Propostas do site http://janainalima.net/nosso-mandato/propostas-e-valores/, mas depois de avaliação por parte da equipe de gabinete, isso aconteceu depois de 6 meses. Veja texto do site:

TRANSPARÊNCIA POLÍTICA e PRESTAÇÃO DE CONTAS

Um mandato compromissado não apenas em sua transparência administrativa, mas também na transparência política:

  • Transparência Política: Informação contínua sobre projetos de lei a serem votados, quando serão votados, nosso posicionamento e justificativa, bem como apresentação de nossos próprios projetos.

  • Plenária de prestação de contas: Reunindo nossos eleitores e interessados em encontros trimestrais para demonstrativo de fácil leitura acerca da produtividade e administração do gabinete.

O conceito de transparência política envolve muito mais do que apenas publicizar dados administrativos e financeiros dos nossos gastos de gabinete ou como parlamentar. Iremos ampliar o conceito de transparência que permeia a política atual.

Vamos informar os munícipes sobre todos nossos posicionamentos conceituais, dando justificativas para nossos votos em projetos de lei, expondo nossa opinião sobre questões importantes e assuntos de grande demanda popular e apresentaremos detalhadamente nossos projetos de lei bem como informaremos sobre àqueles de alta importância, decodificando-os, avisando quando serão votados e destrinchando nossa opinião.

     Como fiscal do Adote, registrei o pedido:

Gostaria de saber se já tem agenda para os “encontros trimestrais para demonstrativo de fácil leitura acerca da produtividade e administração do gabinete”, conforme consta em suas Propostas e Valores ?”

     e a resposta foi:

“Estamos reavaliando o formato dos encontros trimestrais para apresentar os gastos e ações do nosso gabinete.A prestação de contas no formato evento irá gerar custos que acreditamos não condizer com as economias que estamos fazendo em nosso mandato. Esse valor pode ser empregado em projetos e ações que sejam realmente transformadores para São Paulo.Por hora, você pode conferir informações sobre transparência e gastos do nosso gabinete no site da Câmara http://www.camara.sp.gov.br/transparencia.

     O encontro foi realizado no dia 28 de Junho último. 

     Veja abaixo a apresentação da vereadora que foi no Salão Nobre do 8o andar. O vídeo deixou de mostrar o material que foi apresentado no telão com dados e gráficos de todas as despesas do gabinete. 

Fontes: https://www.facebook.com/janainalimaoficial/, http://janainalima.net/nosso-mandato/a-janaina-lima/ e http://www.camara.sp.gov.br/

Comissões da Camara Municipal de São Paulo e o Relatório de Votação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ)

Pauta da 12a Reunião Ordinária de 2017 da Comissão CCJ no Auditório Prestes Maia (1o andar) em 17/05/2017 as 14:00 horas. 

     Para esclarecer a todos, conforme o site da Camara, as Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo são sete (Comissão de Constituicão e Justiça, ou CCJ, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Transito, Transporte, Atividade Economica, Turismo, Lazer e Gastronomia, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, e Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher) e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos a sua análise. Estas comissões permanentes poderão constituir, dentre os seus próprios componentes, SUBCOMISSÕES para o desempenho de atividades específicas ou assuntos definidos  no ato de criação.

     E a Comissão CCJ tem os seguintes participantes:image001

        –  MÁRIO COVAS NETO (PSDB) – PRESIDENTE,

         –  JANAÍNA LIMA (NOVO) – VICE-PRESIDENTE,

        –  CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB),

        –  CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB),

        –  EDIR SALES (PSD),

        –  REIS (PT),

        –  RINALDI DIGIGLIO (PRB),

        –  SANDRA TADEU (DEM), e

        –  ZÉ TURIN (PHS).

    O que chama a atenção a primeira vista é a aprovação por unanimidade de quase todos os projetos de lei que acessei em 24/05/2017. São projetos dos mais variados; TÍTULOS E HONRARIAS (4), DENOMINAÇÕES (4), DATAS E EVENTOS (1), PROJETOS DIVERSOS (5 ), PROJETOS ADIADOS (1), e EXTRAPAUTA (3). 

     Vejam o teor de alguns projetos de lei:

          – PDL 117/2016 – Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR) – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DR. AMARILDO BATALHA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Votação: Todos da comissão votaram a favor.

     – PL 224/2017 – TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. FICAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE EM 4,76% (QUATRO E SETENTA E SEIS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS), A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2017 OS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).

      Votação: todos da comissão votaram a favor.


     – PL 198/2017 – Ver. SOUZA SANTOS (PRB) – INSTITUI O “SELO CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Votação: todos da comissão votaram a favor.


–  PL 351/2016 – Ver. EDIR SALES (PSD) – ALTERA A LEI Nº 16.239, DE 19 DE JULHO DE 2015, DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA DA CARREIRA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO. – PL 357/2016, que altera a lei nº 16.239 de 19 de julho de 2016 do plano de carreira da guarda civil metropolitana de São Paulo, adequando-se a estrutura da carreira, e fixa outras providências. O PL 357/16, apesar de tratar do mesmo tema, o faz de maneira distinta, trazendo menos requisitos e incluindo um tempo mínimo para o Guarda Civil cumprir para concorrer à promoção vertical. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, do art. 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

     Obs: de todos os projetos votados nessa data, apenas este teve um voto contra, vejam:      

     Votação: A favor: MÁRIO COVAS NETO (PSDB) – PRESIDENTE, JANAÍNA LIMA (NOVO) – VICE-PRESIDENTE, CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), EDIR SALES (PSD), REIS (PT), RINALDI DIGIGLIO (PRB), e ZÉ TURIN (PHS).

     Votação: Contra: SANDRA TADEU (DEM).

  

     Para saber mais detalhes dos projetos, acesse o endereço: “http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/ReuniaoComissaoVotacao/RelatorioComissao?COD_REUNIAO=5506&tipoRelatorio=Votacao”.

Fonte: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br