Comissões da Camara Municipal de São Paulo e o Relatório de Votação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ)

Pauta da 12a Reunião Ordinária de 2017 da Comissão CCJ no Auditório Prestes Maia (1o andar) em 17/05/2017 as 14:00 horas. 

     Para esclarecer a todos, conforme o site da Camara, as Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo são sete (Comissão de Constituicão e Justiça, ou CCJ, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Transito, Transporte, Atividade Economica, Turismo, Lazer e Gastronomia, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, e Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher) e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos a sua análise. Estas comissões permanentes poderão constituir, dentre os seus próprios componentes, SUBCOMISSÕES para o desempenho de atividades específicas ou assuntos definidos  no ato de criação.

     E a Comissão CCJ tem os seguintes participantes:image001

        –  MÁRIO COVAS NETO (PSDB) – PRESIDENTE,

         –  JANAÍNA LIMA (NOVO) – VICE-PRESIDENTE,

        –  CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB),

        –  CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB),

        –  EDIR SALES (PSD),

        –  REIS (PT),

        –  RINALDI DIGIGLIO (PRB),

        –  SANDRA TADEU (DEM), e

        –  ZÉ TURIN (PHS).

    O que chama a atenção a primeira vista é a aprovação por unanimidade de quase todos os projetos de lei que acessei em 24/05/2017. São projetos dos mais variados; TÍTULOS E HONRARIAS (4), DENOMINAÇÕES (4), DATAS E EVENTOS (1), PROJETOS DIVERSOS (5 ), PROJETOS ADIADOS (1), e EXTRAPAUTA (3). 

     Vejam o teor de alguns projetos de lei:

          – PDL 117/2016 – Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR) – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DR. AMARILDO BATALHA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Votação: Todos da comissão votaram a favor.

     – PL 224/2017 – TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. FICAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE EM 4,76% (QUATRO E SETENTA E SEIS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS), A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2017 OS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).

      Votação: todos da comissão votaram a favor.


     – PL 198/2017 – Ver. SOUZA SANTOS (PRB) – INSTITUI O “SELO CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Votação: todos da comissão votaram a favor.


–  PL 351/2016 – Ver. EDIR SALES (PSD) – ALTERA A LEI Nº 16.239, DE 19 DE JULHO DE 2015, DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA DA CARREIRA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO. – PL 357/2016, que altera a lei nº 16.239 de 19 de julho de 2016 do plano de carreira da guarda civil metropolitana de São Paulo, adequando-se a estrutura da carreira, e fixa outras providências. O PL 357/16, apesar de tratar do mesmo tema, o faz de maneira distinta, trazendo menos requisitos e incluindo um tempo mínimo para o Guarda Civil cumprir para concorrer à promoção vertical. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, do art. 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

     Obs: de todos os projetos votados nessa data, apenas este teve um voto contra, vejam:      

     Votação: A favor: MÁRIO COVAS NETO (PSDB) – PRESIDENTE, JANAÍNA LIMA (NOVO) – VICE-PRESIDENTE, CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), EDIR SALES (PSD), REIS (PT), RINALDI DIGIGLIO (PRB), e ZÉ TURIN (PHS).

     Votação: Contra: SANDRA TADEU (DEM).

  

     Para saber mais detalhes dos projetos, acesse o endereço: “http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/ReuniaoComissaoVotacao/RelatorioComissao?COD_REUNIAO=5506&tipoRelatorio=Votacao”.

Fonte: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br

 

 

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